10.2. A Análise Preliminar nº 154/2022 (evento 1) esclareceu que a fiscalização foi realizada entre os dias 06 a 08 de abril de 2022, nos seguintes endereços eletrônicos: https://tocantinopolis.to.gov.br e https://transparência.tocantinoolis.to.gov.br.

10.3. Os achados apontados no Relatório Técnico indicam violação a legislação especifica, cujas evidências foram apresentadas na forma de figuras, que foram capturadas no momento da fiscalização (print's de telas), e consistem em:

a) Ausência do número, o valor de empenho, liquidação e pagamento, em desacordo com o Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010.

b) Ausência no nome da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, em desacordo com o Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010.

c) Não publicação das informações sobre procedimento licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade, em desacordo com o Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010.

d) Não consta o bem fornecido ou serviço prestado, em desacordo com o art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/201.

e) As informações não estão atualizadas (tempo real), em desacordo com o Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010.

f) Inexistência de histórico de informações (pelo menos três anos), em desacordo com o art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput § 1º, II e III, da Lei de Acesso a Informações c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da Constituição Federal de 1.988.

g) Inexistência de publicação da remuneração nominal de cada servidor, em desacordo com o Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput § 1º, II e III, da Lei de Acesso a Informações c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da Constituição Federal de 1.988. 

h) não publicação da tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções, em desacordo com o Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF.

i) Ausência de publicação do cargo dos beneficiários, número dediárias pagas, bem com indicação do período, motivo do afastamento, destino do deslocamento, e tabela ou relação que demonstre o valor das destas, em desacordo com o art. 48-A, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c art. 7º, VI, da Lei de Acesso a Informações, art. 37, caput, da Constituição Federal de 1.988 (princípio da publicidade) e art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010.

j) Não consta tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local, em desacordo com o Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e Art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010.

k) A  íntegra dos editais de licitação não foram publicados, em desacordo com o Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993. Não publicação dos editais do exercícios 2020, 2021 e 2022.

e) Não publicação da íntegra dos contratos e termos aditivos firmados em desacordo com o art. 8º, §1º, Inc. IV,

10.4. Numa fase preliminar, a Terceira Relatoria tem adotado uma postura mais preventiva, de modo que antes do juízo de admissibilidade ou de qualquer análise sobre o mérito da proposição, busca-se entrar em contato com o Responsável dando-o ciência sobre a existência dos questionamentos, lhe oportunizando com isso corrigir as impropriedades, adequando os atos administrativos aos termos da legislação. Nesse sentido, determinei o envio dos autos a Coordenadoria do Cartório de Contas para que se desse ciência ao responsável contudo, este se manteve inerte e não apresentou resposta. Não obstante a ausência de manifestação, para que posteriormente não fosse alegado cerceamento do direito de defesa, entendi ser necessário esgotar as hipóteses de chamamento fazendo-a por edital, contudo, mesmo assim, não houve manifestação do responsável.

10.5. Assim sendo, a fase preliminar foi superada, uma vez que os pontos não foram corrigidos e permaneceram sem resposta, portanto, recebi e determinei o processamento desta Representação, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade no art. 142-A do Regimento Interno do TCE/TO.

10.6. Nesse sentido, já na fase processual determinei o envio dos autos a Coordenadoria do Cartório de Contas para que se desse ciência dos autos ao responsável senhor Paulo Gomes de Souza, Gestor do Poder Executivo de Tocantinópolis-TO, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do TCE-TO (Lei 1284/2001), a fim de que se regularizasse as informações ausentes do Portal da Transparência.

10.7. Mesmo validamente citado, o senhor Paulo Gomes de Souza se manteve inerte, tendo sido declarado revel, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno, conforme se afere por meio do Certificado de Revelia nº 457/2022 (evento 17).

10.8. A Terceira Diretoria de Controle Externo, por meio do Relatório Técnico nº 65/2022, exarou a seguinte proposta de encaminhamento.

10.9. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 1436/2022 subscrito pelo Procurador de Contas José Roberto Torres Gomes, opinou pelo conhecimento e procedência com aplicação das sanções cabíveis. 

10.10. É o Relatório.